Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... Fundamentação: art. 400-D do RICMS/SP ... Fundamentação: arts. 400-D e 431 do RICMS/SP ... Fundamentação: arts. 400-E e 402 do RICMS/SP ... rimento, de acordo com os arts. 400-D e 400-E do RICMS/SP ...

Publicacao: 14.03.2008

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) à relação das autopeças sujeitas à substituição tributaria nas operações internas; b) aos procedimentos a serem observados pelos consignatários nas operações de consignação mercantil, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; c) às operações com fármacos e medicamentos beneficiados com a isenção do imposto; d) à Nota Explicativa da Tabela de Código de Situação Tributária (CST), com efeitos retroativos a 1º.09.2008.

O Decreto nº 53.480 acrescentou dispositivos no RICMS sobre diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) estorno do crédito do imposto correspondente ao volume do álcool etílico anidro combustível contido na mistura com gasolina em operações interestaduais, com efeitos retroativos a 1º.09.2008 (art. 67, § 4º do RICMS); b) procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes nas saídas de mercadorias a título de demonstração e mostruário, com efeitos retroativos a 1º.08.2008; c) concessão de isenção nas operações internas com maçã e pêra, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; d) aplicação da substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes com os Estados do Amazonas e de Roraima, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; e) aplicação da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos com o Estado da Bahia, a partir de 1º.11.2008.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e 30 de novembro de 2000: I - do § 1º do ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos percentuais para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor localizado em outro Estado, com efeitos desde 16 de dezembro de 2009; b) à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas; c) à isenção de ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas; d) à isenção na saída de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial; e) à isenção nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi; f) à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; g) à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

O Decreto nº 56.457/2010 também inseriu dispositivos ao Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações onde o Cupom Fiscal é dispensado, com efeitos desde 1º de novembro de 2010; b) o recolhimento do imposto na prestação de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, quando o tomador for produtor rural ou MEI; c) a isenção do imposto nas saídas de medicamentos ( ... )

Trechos localizados: ... 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. ALBERTO GOLDMAN, ... unicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto ...

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e; c) o envio regular do arquivo previsto no ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º; A Portaria nº 83 de 28.11.1991 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS SP Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data ... ressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, § 11 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das ...

O Decreto nº 51.801/2007 alterou disposições do Regulamento do ICMS no que se refere: a) ao local da prestação de serviços nas modalidades pré-pagas de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, bem como à emissão do respectivo documento fiscal; b) à possibilidade, e não obrigatoriedade, de utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; c) a prorrogação até 31/12/2011 do prazo da isenção na operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/99, nas operações de importação de produtos indicados no Convênio ICMS nº 95/98 pela Fundação Nacional de Saúde, nas operações com preservativo e nas operações com medicamentos não registrados pela ANVISA; d) à prorrogação até 31/10/07 do prazo da isenção no desembaraço aduaneiro de produtos hospitalares; e) aos procedimentos a serem observados no fornecimento de energia elétrica (alterações nos arts. 5º ao 9º do Anexo XVIII); f) aos critérios para determinação da obrigatoriedade de emissão de NF-e; g) às hipóteses de utilização de carta de correção; h) inclusão de dispositivos que concedem isenção nas operações com reagente para diagnóstico da doença de chagas, medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres ( ... )

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. JOSÉ SERRA, ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... ovembro de 2000: I - o item 4 do § 5º do ... unicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) ao preenchimento dos dados do produto na emissão da Nota Fiscal, que passa a conter o código estabelecido na NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, com efeitos a partir de 1º.01.2010; b) à lista de medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, que são beneficiados com a isenção do imposto, com efeitos desde 15.10.2009; c) ao dispositivo que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, para indicar o Convênio ICMS nº 89/2009, com efeitos desde 15.10.2009.
O Decreto nº 55.001/2009 também dispôs sobre a hipótese em que será obrigatória apenas a indicação do capítulo da NCM/SH no preenchimento da Nota Fiscal, com efeitos a partir de 1º.01.2010.
Por fim, referido decreto revogou o § 11 do artigo 127 do RICMS, que possibilitava a indicação de outro código, no campo "Informações Complementares" ou no verso da Nota Fiscal, em substituição à aposição dos códigos da TIPI, no campo "Classificação Fiscal", com efeitos a partir de 1º.01.2010.

Trechos localizados: ... Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45. ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e 2000: I - a alínea "c" do inciso IV do ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... unicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45. ...